Da aplicabilidade do Código Florestal em imóveis rurais
Resumo
O estudo pretende analisar um tema abordado pelo Supremo Tribunal Federal em Direito Ambiental, no que diz respeito às disposições legais trazidas pelo
novo Código Florestal tutelado pela Lei nº 12.651, de 2012, que, diante do cenário, avista possibilidade de observar a nova legislação ambiental, na concretização da responsabilidade civil daquele que está obrigado a compensar na forma da lei a Reserva Legal do imóvel rural. O presente artigo buscar discutir a importância, e as formas de adequação ambiental conforme a determinação legal, analisar o Código Florestal e atentar para as dificuldades em sua aplicação, desde a consolidação do Código acerca da Reserva Legal das propriedades rurais. O estudo mostra que a consolidação do Código Florestal requer não apenas medidas legais, mas ações de medidas públicas dos órgãos competentes estaduais do país em dar principalmente subsídios para que as normas estabelecidas tenham eficácia jurídica ambiental. O artigo se utiliza do método dogmático jurídico e das fontes bibliográficas e estatísticas, com o objetivo de refletir sobre as possibilidades jurídicas para a realização de um direito ambiental com efeito erga omnes.
Palavras-chave: direito ambiental; aplicação do Código Florestal; reserva legal.
Abstract
The study intends to analyze an issue addressed by the Federal Supreme Court in Environmental Law, regarding the legal provisions brought by the
new Forestry Code protected by Law 12.651, of 2012, which in view of the scenario, sees the possibility of observing the new environmental legislation, in the realization of the civil responsibility of the one who is obliged to compensate in the form of the law the Legal Reserve of the rural property. The present paper seeks to discuss the importance, and the ways of environmental adequacy according to the legal determination. Analyze the Forest Code and address the difficulties in its implementation, since the consolidation of the Code on the Legal Reserve of rural properties. The study shows that the consolidation of the Forest Code requires not only legal measures but actions of public measures of the competent state organs of the country to give mainly subsidies so that the established norms have environmental legal effectiveness. The article uses the legal dogmatic method and bibliographic and statistical sources, in order to reflect on the legal possibilities for the realization of an environmental right with erga omnes effect.
Keywords: environmental law; application of the Forest Code; legal reserve.
